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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 17 de fev. de 2025

PL 524/2025

Apresentado

Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a possibilidade de alteração, pela lei de organização judiciária, dos limites territoriais de atuação do tabelião de notas.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 17 de fev. de 2025

  1. 1Apresentado17 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 524/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.