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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 30 de ago. de 2026

PL 5246/2026

Na outra casa

Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a consignação em folha de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 31 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado30 de ago. de 2026
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário01 de set. de 2026
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Julio LopesDEPUTADO · PP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.