Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2023
PL 5253/2023
Na outra casaAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 12 de dez. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado29 de out. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa13 de dez. de 2023
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
10 de set. de 2025 · Senado · CAS
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
28 de ago. de 2025 · Senado · CAS
Matéria aguardando distribuição.
28 de ago. de 2025 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.
27 de ago. de 2025 · Senado · CDH
Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
22 de ago. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/08/2025.
14 de ago. de 2025 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto.
29 de abr. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22 de fev. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
08 de fev. de 2024 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
13 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 294/2023/SGM-P.
12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de autógrafo.
Ver os outros 8 passos
07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4166/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino".
06 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.