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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de ago. de 2026

PL 5258/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado31 de ago. de 2026
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 5258/2026: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 | Brasil Proposta