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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2023

PL 5259/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena no crime de homicídio qualificado cometido com emprego de arma de fogo ou mesmo quando não for possível a sua identificação.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de dez. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado29 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões07 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 673/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 673/2015.

  3. 07 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.