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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de out. de 2023

PL 5269/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, especificamente o Capítulo VI que trata de estelionato e outras fraudes, para aumentar a pena do crime de estelionato e com o objetivo de incluir a fraude eletrônica que envolve o uso de cripto ativos como uma forma de estelionato.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 27 de ago. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado29 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões07 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de ago. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), para o PL 1300/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1300/2022.

  3. 07 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.