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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de out. de 2023

PL 5278/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o rateio de despesas do condomínio edilício entre os condôminos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de abr. de 2025 (CDU)

  1. ✓Apresentado30 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões09 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de abr. de 2025 · Câmara · CDU

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 4512/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de nov. de 2023 · Câmara · CDU

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4512/2019.

  3. 09 de nov. de 2023 · Câmara · CDU

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.