Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de out. de 2023
PL 5306/2023
Na outra casaAltera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 18 de dez. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado31 de out. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa22 de dez. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
13 de mai. de 2026 · Senado · CI
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
10 de abr. de 2026 · Senado · CI
Recebido na Comissão nesta data.
09 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria. À CI para seguimento da tramitação.
08 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Na 21ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), durante a discussão é apresentada nova emenda de redação. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
01 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/04/2026.
27 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
28 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
25 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e CI.
22 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5306/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 891/2025/SGM-P.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Ver os outros 6 passos
28 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
14 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025).
08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
01 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5306/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.