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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de dez. de 2025

PL 5306/2023

Na outra casa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 5306/2023

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 12 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado21 de dez. de 2025
  2. ✓Nas comissões25 de fev. de 2026
  3. ✓No plenário22 de dez. de 2025
  4. 4Na outra casa01 de nov. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Capitão Alberto NetoDEPUTADO · PL

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 13 de mai. de 2026 · Senado · CI

    Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.

  2. 10 de abr. de 2026 · Senado · CI

    Recebido na Comissão nesta data.

  3. 09 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria. À CI para seguimento da tramitação.

  4. 08 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Na 21ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), durante a discussão é apresentada nova emenda de redação. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.

  5. 01 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/04/2026.

  6. 27 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

  7. 28 de fev. de 2026 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.

  8. 25 de fev. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  9. 24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e CI.

  10. 22 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5306/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  11. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 891/2025/SGM-P.

  12. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  13. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  14. 06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  15. 06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

Ver os outros 6 passos

  1. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.

  2. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025).

  3. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  4. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  5. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  6. 01 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5306/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.