Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de out. de 2023
PL 5312/2023
Nas comissõesAltera o artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime de incêndio e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 06 de nov. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado31 de out. de 2023
- 2Nas comissões09 de nov. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4923/2025 a esta proposição.
10 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2639/2023.
10 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 2639/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2639/2023: Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio.
- Tramitam junto com este:
- PL 4923/2025 Altera o art. 250 do Código Penal para dispor sobre o crime de incêndio qualificado, praticado contra embarcação, aeronave, comboio, veículo público ou de conce
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.