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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de set. de 2026

PL 5316/2026

Nas comissões

Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado07 de set. de 2026
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.