Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de out. de 2023

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pessoa humana e determinar a obrigatoriedade de requerimento de expedição deste documento aos menores de idade, e dá outras providências.

• Direito Civil e Processual Civil
• Direitos Humanos e Minorias