Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de set. de 2026

Acresce aos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos o incentivo e a promoção de soluções hídricas voltadas ao setor produtivo, inclui no exercício da atividade de mineração a implantação de soluções hídricas próprias e estabelece vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pela atividade mineradora, com ressalva, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967.

• Energia, Recursos Hídricos e Minerais