Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de fev. de 2024
PL 532/2024
Nas comissõesReconhece a categoria de motorista parceiro e entregador parceiro, estabelece mecanismos de proteção social, define incentivos para o transporte remunerado privado individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias realizados por meio de plataformas digitais de intermediação.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 30 de mai. de 2025 (CICS)
- ✓Apresentado29 de fev. de 2024
- 2Nas comissões14 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de mai. de 2025 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar. de 2024 · Câmara · CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar. de 2024 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-4172/2020
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.