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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 31 de out. de 2023

PL 5323/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre pessoas com deficiência.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de mar. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado31 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões17 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Senado Federal - RomárioÓrgão do Poder Legislativo · PSD-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 28 de nov. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1231/2015.

  3. 27 de nov. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

  4. 17 de nov. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.