Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de nov. de 2023
PL 5338/2023
Arquivado ou rejeitadoDispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em que etapa está
Devolvida ao(à) Autor(a), desde 13 de nov. de 2023 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 18, 25, § 1º, 30 inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
13 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
06 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5338/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.