Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de out. de 2025
PL 5339/2025
Nas comissõesAltera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de jul. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado20 de out. de 2025
- 2Nas comissões08 de jan. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (UNIÃO-MA), para o PL 4966/2025, ao qual esta proposição está apensada.
08 de jan. de 2026 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4966/2025.
08 de jan. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4966/2025: Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial expressa e fundamentada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.