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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de nov. de 2023

PL 5349/2023

Nas comissões

Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de nov. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado05 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões09 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4390/2019.

  2. 10 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 09 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.