Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 03 de mar. de 2024
PL 535/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.
Em que etapa está
PREJUDICADA, desde 10 de jun. de 2025
Este projeto saiu de tramitação: PREJUDICADA.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2025 · Senado · SEADI
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN
A Presidência declara a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 535, de 2024, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno. A matéria vai ao arquivo.
11 de jun. de 2025 · Senado · CSP
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
10 de jun. de 2025 · Senado · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5 de 2015.
06 de jun. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.
22 de mai. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório pela prejudicialidade do projeto.
07 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CSP
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
17 de out. de 2024 · Senado · CSP
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
14 de mar. de 2024 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
05 de mar. de 2024 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/03/2024 a 13/03/2024. Perante a CSP.
05 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
O Projeto de Lei nº 535, de 2024, vai à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 535/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.