Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de nov. de 2023

PL 5351/2023

Nas comissões

Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

Direito Penal e Processual Penal

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 12 de fev. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado05 de nov. de 2023
2Nas comissões10 de nov. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 1 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

12 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
20 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 792/2019.
10 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.