Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de nov. de 2023
PL 5353/2023
No plenárioAltera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de mar. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado05 de nov. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Aureo RibeiroDeputado(a) · SOLIDARI-RJ
Altineu CôrtesDeputado(a) · PL-RJ
Murillo GouveaDeputado(a) · UNIÃO-RJ
Sargento PortugalDeputado(a) · PODE-RJ
Sóstenes CavalcanteDeputado(a) · PL-RJ
Soraya SantosDeputado(a) · PL-RJ
Marcelo QueirozDeputado(a) · PP-RJ
Jones MouraDeputado(a) · PSD-RJ- Jorge BrazDeputado(a) · REPUBLIC-RJ
Julio LopesDeputado(a) · PP-RJ
General PazuelloDeputado(a) · PL-RJ
Caio ViannaDeputado(a) · PSD-RJ
E mais 2 autores.
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.