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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 05 de nov. de 2023

PL 5364/2023

Na outra casa

Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o poder público local assegure às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a completa fruição das praias urbanas, inclusive o acesso à faixa de areia e ao mar.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 26 de mar. de 2025

  1. ✓Apresentado05 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões14 de nov. de 2023
  3. ✓No plenário07 de nov. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Sóstenes CavalcanteDEPUTADO · PSD

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mar. de 2025 · Senado · CDR

    Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  2. 08 de ago. de 2024 · Senado · CDR

    Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.

  3. 06 de ago. de 2024 · Senado · CDR

    Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  4. 07 de mai. de 2024 · Senado · CDR

    Devolvido pela Senadora Janaína Farias, para redistribuição.

  5. 07 de mai. de 2024 · Senado · CDR

    Devolvido pela Senadora Janaína Farias, para redistribuição.

  6. 09 de abr. de 2024 · Senado · CDR

    Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.

  7. 08 de abr. de 2024 · Senado · CDR

    Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.

  8. 07 de fev. de 2024 · Senado · CDR

    Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  9. 14 de nov. de 2023 · Senado · CDR

    Recebido na Comissão nesta data.

  10. 13 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDR e à CDH.

  11. 07 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5364/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.