Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de set. de 2026

PL 5369/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.

Direito Penal e Processual Penal
Defesa e Segurança

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado13 de set. de 2026
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Laura CarneiroDeputado(a) · PSD-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.