Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mar. de 2024

PL 538/2024

Nas comissões

Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada

Direito Penal e Processual Penal
Direitos Humanos e Minorias

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 18 de jun. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado03 de mar. de 2024
2Nas comissões18 de jun. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

DandaraDeputado(a) · PT-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

18 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.