Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de nov. de 2023
PL 5383/2023
Arquivado ou rejeitadoDetermina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional.
Em que etapa está
Devolvida ao(à) Autor(a), desde 12 de dez. de 2023 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Devolvida ao(à) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os art. 18, 25, § 1º, e 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. Publique-se.
04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5383/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Determina que a licença para tratamento de saúde deve se dar com remuneração integral para os servidores dos órgãos de segurança pública acidentados no exercício de suas atribuições ou acometidos por doença profissional. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.