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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de nov. de 2023

PL 5388/2023

Nas comissões

Altera as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso possam também ser feitas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e pelas pessoas físicas optantes pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de nov. de 2023 (CPASF)

  1. ✓Apresentado06 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões15 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de nov. de 2023 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5386/2016.

  2. 16 de nov. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  3. 15 de nov. de 2023 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.