PL 539/2024

1. ✓Apresentado03 de mar. de 2024
2. ✓Nas comissões
3. ✓No plenário
4. 4Na outra casa24 de abr. de 2026
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação nas duas casas

1. 08 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

   A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 539, de 2024. A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 4 de junho de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.”. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, foi apensado aos Projetos de Lei nº 1.007, de 2024 e nº 539, de 2024, tendo sido aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024. Assim, considerando: - que ambos os Projetos tratam da mesma matéria – autorização de realização de serviços aéreos por empresas estrangeiras na Amazônia Legal; - que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 4.715, de 2023, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 539, de 2024, revela que ambos possuem idêntico conteúdo, diferindo apenas em relação à cláusula de vigência, de modo que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado por aquela Casa; - que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e - que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa: A Presidência determina a reautuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.715, de 2023. O Projeto de Lei nº 539, de 2024, vai ao Arquivo.

2. 24 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

   Autuado o Projeto de Lei nº 539/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

3. 23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

   Expedição de Documento

   Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

4. 23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

   Expedição de Documento

   Autógrafo Chancelado(a)

5. 22 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

   Expedição de Documento

   Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2026/SGM-P.

6. 22 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

   Expedição de Documento

   Apresentação do Autógrafo.

7. 22 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

   Recebimento - Relator(a)

   Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

8. 22 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do REQ n. 2232/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e Deputada Cristiane Lopes PODE , que "Requer a coautoria do PL 539/2024".

9. 22 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

   Recebimento - Relator(a)

   Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

10. 21 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

11. 21 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.007, de 2024, e 1.435, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão)

12. 30 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4607/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Sidney Leite (PSD/AM) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 539, de 2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sulamericanas na Amazônia Legal” ".

13. 24 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4392/2023 à proposição PL-1007/2024.

14. 08 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4715/2023 à proposição PL-1007/2024.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15. 26 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1435/2024.