Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de nov. de 2023
PL 5399/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e a Lei nº 11.770, de 9 de Setembro de 2008.
Em que etapa está
Arquivada, desde 03 de nov. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o REQ 3865/2025.
23 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3865/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Deputada Renata Abreu PODE , que "Requer a coautoria do PL nº 5399/2023. ".
26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3090/2024 à proposição PL-5399/2023.
26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3090/2024.
14 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7824/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3090/2024 Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para conceder licença paternidade em dobro no caso
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.