Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PL 54/2023
Nas comissõesAcrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 20 de dez. de 2023 (CCJC)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- 2Nas comissões17 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6001/2023 a esta proposição.
23 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3498/2021.
17 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6001/2023 Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.