Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a redução unilateral, pelas instituições financeiras, dos limites de crédito de cartão de crédito e de cheque especial sem comunicação prévia, bem como a majoração automática desses limites sem anuência expressa do consumidor.

• Direito e Defesa do Consumidor
• Economia