Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de nov. de 2023
PL 5401/2023
No plenárioDispõe sobre a atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização do modo aberto para processar licitações de obras e serviços de engenharia; a inexequibilidade absoluta das propostas cujo valor seja abaixo de 75% (setenta e cinco) por cento do valor orçado; o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o adimplemento das obrigações de pagamento pela Administração, contados do adimplemento da obrigação contratual; assim como a obrigatoriedade, para contratações de obra, do depósito dos recursos necessários em conta vinculada para custear as obrigações de pagamento de cada etapa a ser executada.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 20 de mai. de 2026 (CFT)
- ✓Apresentado07 de nov. de 2023
- ✓Nas comissões16 de nov. de 2023
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Arnaldo JardimDeputado(a) · CIDADANIA-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mai. de 2026 · Câmara · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
20 de mai. de 2026 · Câmara · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2026 a 20/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11 de mai. de 2026 · Câmara · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2026)
08 de mai. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
26 de mar. de 2025 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
20 de mar. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar. de 2025 · Câmara · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
08 de abr. de 2024 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
07 de mar. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar. de 2024 · Câmara · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jilmar Tatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12 de dez. de 2023 · Câmara · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
29 de nov. de 2023 · Câmara · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)
28 de nov. de 2023 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
16 de nov. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.