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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de set. de 2026

PL 5407/2026

Nas comissões

Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado17 de set. de 2026
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.