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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de out. de 2025

PL 5414/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de conteúdo dublado em língua portuguesa como áudio principal nas transmissões que utilizem o recurso Second Audio Program (SAP).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 15 de abr. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado23 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões05 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 1376/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM

    Notificações

  3. 05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1376/2022.

  4. 05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.