PL 5422/2023

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Tramitação

1. 15 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/05/2024 21:06:00. Não foram apresentados recursos.

2. 14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

   Arquivamento - Art.133 do RI

   Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89).

3. 02 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2024).

4. 24 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 24 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

6. 10 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

7. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 5422/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital".