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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de nov. de 2023

PL 5427/2023

Virou lei

Aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 5427/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de abr. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado07 de nov. de 2023
  2. ✓Nas comissões23 de abr. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa13 de dez. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.125 de 24/04/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 10 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 28 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 313, de 28/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 477, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.427, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025. À COARQ.

  5. 28 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 330/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 313/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

  6. 28 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 477, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 25 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15125 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 24/04/2025.

  8. 23 de abr. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  9. 23 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15125/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 02.

  10. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 273, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  11. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 272, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:16:47.

  12. 06 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 273/2025-SF que comunica a remessa à sanção do Projeto de Lei nº 5427/2023.

  13. 28 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  14. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e pela prejudicialidade do PL nº 5512/2023, que tramita em conjunto. Discussão encerrada. Aprovado o PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, nos termos do Parecer de Plenário; ficando prejudicado o PL nº 5512/2023. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  15. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

Ver os outros 36 passos

  1. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

  2. 25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 213, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  3. 25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

  4. 25 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.

  5. 24 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  6. 24 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  7. 16 de dez. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 16 de dez. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  9. 12 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À CSP para prosseguimento da tramitação.

  10. 11 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente.

  11. 11 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente.

  12. 09 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.

  13. 09 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.

  14. 09 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formalmente prejudicado.

  15. 09 de dez. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formalmente prejudicado.

  16. 29 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria com a relatoria.

  17. 29 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria com a relatoria.

  18. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato. O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP).

  19. 28 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato. O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP).

  20. 27 de ago. de 2024 · Senado · CDH

    Encaminhado à SLSF, a pedido.

  21. 26 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).

  22. 08 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Aguardando distribuição.

  23. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP.

  24. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP.

  25. 13 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  26. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 287/2023/SGM-P.

  27. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  28. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  29. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  30. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

  31. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

  32. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

  33. 14 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  34. 14 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  35. 10 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  36. 09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3918/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.