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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de out. de 2025

PL 5441/2025

Nas comissões

Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado27 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de jul. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC, apensado(a) ao(a) PL-4089/2024

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4089/2024: Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.