Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de nov. de 2023
PL 5446/2023
Nas comissõesDispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal relativas a medidas previstas na lei penal .
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de nov. de 2023 (CCJC)
- ✓Apresentado08 de nov. de 2023
- 2Nas comissões14 de nov. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1725/2007.
14 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.