Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de set. de 2026

Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

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