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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de out. de 2025

PL 5450/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a proibição de concessão de limite de cheque especial por instituições financeiras, sem autorização expressa do cliente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 25 de fev. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado27 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões28 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de fev. de 2026 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 17 de dez. de 2025 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)

  3. 17 de dez. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  4. 09 de dez. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  5. 28 de out. de 2025 · Câmara · CEDI

    Notificação (CeDi) - Legislação Citada

    Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.