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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de nov. de 2023

PL 5451/2023

Nas comissões

Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de obrigar as instituições emissoras de cartão de crédito a discriminar, nas faturas mensais, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário de cada transação lançada, dentre outras informações necessárias à conferência, pelo consumidor, da veracidade dos lançamentos realizados.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de mar. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado08 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões15 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 1635/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de mai. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 1635/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de nov. de 2023 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1635/2021.

  4. 16 de nov. de 2023 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  5. 15 de nov. de 2023 · Câmara · CDC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.