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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de nov. de 2023

PL 5454/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispensar a avaliação periódica para fins de gratuidade de transporte público

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de nov. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado08 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões29 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4229/2008.

  2. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.