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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de nov. de 2023

PL 5463/2023

Nas comissões

Proíbe a realização de tatuagens em menores de 18 anos de idade, mesmo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais do menor.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 29 de mai. de 2024 (CPASF)

  1. ✓Apresentado09 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 09 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO)

  3. 30 de nov. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.