Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de nov. de 2023
PL 5472/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado12 de nov. de 2023
- 2Nas comissões18 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 5295/2023, ao qual esta proposição está apensada.
18 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5295/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 5295/2023: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.