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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 28 de out. de 2025

PL 5473/2025

No plenário

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO, desde 21 de dez. de 2025

  1. ✓Apresentado28 de out. de 2025
  2. ✓Nas comissões29 de out. de 2025
  3. 3No plenário29 de out. de 2025
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, que solicita oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Votação, em turno único.

  2. 19 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 5.473, de 2025. Foram apresentadas as Emendas n°s 195 a 209 - PLEN. Aguarda deliberação o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, foi apresentado em 3 de dezembro de 2025. A matéria ficará sobre a Mesa aguardando inclusão em Ordem do Dia do requerimento.

  3. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 209, do Senador Eduardo Gomes.

  4. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 208, do Senador Luis Carlos Heinze.

  5. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 207, do Senador Mecias de Jesus.

  6. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas de nº 205 e 206, do Senador Sergio Moro.

  7. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nº 203 e 204, do Senador Wilder Morais.

  8. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 202, do Senador Jorge Seif.

  9. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 201, do Senador Nelsinho Trad.

  10. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 200, do Senador Laércio Oliveira.

  11. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 199, do Senador Dr. Hiran.

  12. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 195 a 198, do Senador Carlos Portinho.

  13. 11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa.

  14. 11 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.473, de 2025. Foi apresentado o Recurso nº 10, de 2025. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.¿

  15. 09 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Recurso nº 10/2025, sendo primeiro signatário o Senador Carlos Portinho, para que a matéria seja submetida ao Plenário.

Ver os outros 60 passos

  1. 03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa.

  2. 03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  3. 03 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido, em 04/11/2025, o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

  4. 03 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

  5. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 21 (vinte e un) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 186 a 194-CAE. Em seguida é posta em votação a Emenda n° 185, destacada, e é rejeitada por 10 (dez) votos favoráveis, 11 (onze) votos contrários e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado, também, o ofício nº 11/2025-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF.

  6. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 145/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 185.

  7. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 02/02/2025, foi apresentado o Requerimento nº 144/2025-CAE, do Líder Carlos Portinho, de retirada do destaque REQ 133/2025-CAE, referente à Emenda 69-T.

  8. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 11:30.

  9. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 143/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 184.

  10. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 185, de autoria do Senador Jorge Seif.

  11. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Braga, apresentou nova complementação do voto pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral da Emenda nº 90, e parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 17-T, 26-T, 154, 163, 170, 173, 177 e 181, na forma de oito emendas de sua autoria; e pela rejeição das demais emendas.

  12. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 184, de autoria do Senador Jorge Seif.

  13. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 01/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 182, de autoria do Senador Esperidião Amim. Em 02/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 183, de autoria do Senador Esperidião Amim.

  14. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 01/12/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 178 , 179 e 180, de autoria do Senador Mecias de Jesus.

  15. 02 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 02/12/2025, o Senador Fernando Farias apresentou o Requerimento nº 139/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 176.

  16. 01 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 1º/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 177, de autoria do Senador Laércio Oliveira.

  17. 28 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2025.

  18. 26 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  19. 26 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 26/11/2025, o Senador Carlos Portinho apresentou os Requerimentos nºs 133 e 134/2025, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 69-T e 22-T, respectivamente.

  20. 26 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Braga, apresentou complementação do relatório pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T, 9-T, 10-T, 17-T, 23-T, 26-T, 30-T, 39-T, 68-T, 71, 75, 90, 101, 119, 120, 154, 163, 170 e 173, na forma de nove emendas de sua autoria; rejeitadas as demais emendas.

  21. 26 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 175, de autoria do Senador Esperidião Amin. Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 176, de autoria do Senador Fernando Farias.

  22. 26 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 174, de autoria do Senador Renan Calheiros.

  23. 25 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 173, de autoria do Senador Esperidião Amin.

  24. 24 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025.

  25. 18 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão.

  26. 18 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire. Em 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172, de autoria do Senador Angelo Coronel.

  27. 17 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 152, de autoria do Senador Jorge Seif. Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 153, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Em 17/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 154 a 160, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Em 17/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 161 a 162, de autoria do Senador Esperidião Amin.

  28. 17 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 150, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.

  29. 17 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 17/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 149, do Senador Jaime Bagattoli.

  30. 17 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 106 a 108, de autoria do senador Jorge Seif. Em 14/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 109 a 147, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 14/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 148, do Senador Izalci Lucas.

  31. 13 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025.

  32. 13 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 13/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 103 a 105, de autoria do senador Jorge Seif.

  33. 13 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 13/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 102, do Senador Izalci Lucas.

  34. 12 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 12/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Fernando Dueire.

  35. 12 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 11/11/2025, foram apresentadas as Emendas nº 92 a 99, de autoria do Senador Jorge Seif.

  36. 11 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 90, de autoria do Senador Esperidião Amin. Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 91, de autoria da Senadora Leila Barros.

  37. 11 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 11/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 89, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.

  38. 07 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 76 a 88, de autoria do Senador Mecias de Jesus.

  39. 07 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 7/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 71 a 75, do Senador Izalci Lucas.

  40. 07 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1-T a 70-T.

  41. 07 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 70-T, de autoria do senador Weverton.

  42. 06 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 65-T a 67-T, de autoria do senador Weverton. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 68-T e 69-T, de autoria do senador Carlos Portinho.

  43. 06 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 33-T a 36-T, de autoria do senador Laércio Oliveira. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 37-T a 42-T, de autoria do senador Esperidião Amin. Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 43-T, de autoria do senador Eduardo Gomes. Em 6/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 44-T a 63-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 6/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 64-T, de autoria do senador Izalci Lucas.

  44. 05 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Recebido o requerimento n° 128/2025, de autoria do Senador Jorge Seif, para a retirada da emenda nº 3-T.

  45. 05 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 30-T a 32-T, de autoria do senador Jorge Seif.

  46. 05 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 27-T a 28-T, de autoria do senador Jorge Seif. Em 5/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 29-T, de autoria do senador Alessandro Vieira.

  47. 05 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 5/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 25-T a 26-T, de autoria do senador Alessandro Vieira.

  48. 04 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 24-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.

  49. 04 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Recebido Requerimento nº 121/2025-CAE, de autoria do senador Alessandro Vieira, de retirada das Emendas nºs 14-T e 18-T.

  50. 04 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 22-T, de autoria do senador Carlos Portinho. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 23-T, de autoria da senadora Soraya Thronicke.

  51. 04 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 04/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  52. 04 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 7-T a 11-T, de autoria do senador Renan Calheiros. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 12-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 13-T, de autoria do senador Eduardo Girão. Em 4/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 14-T a 19-T, de autoria do senador Alessandro Vieira. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 20-T, de autoria do senador Angelo Coronel. Em 4/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 21-T, de autoria do senador Luis Carlos Heinze.

  53. 03 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 3/11/2025, foram apresentadas as Emendas nºs 2-T a 6-T, de autoria do senador Jorge Seif.

  54. 03 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    Em 31/10/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Eduardo Gomes.

  55. 31 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2025.

  56. 31 de out. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório, pela aprovação da matéria, com duas emendas de sua autoria.

  57. 29 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. Matéria em prazo de emendas.

  58. 29 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/10/2025 a 06/11/2025. Perante a CAE.

  59. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  60. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 5473/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.