Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2025
PL 5488/2025
Nas comissõesInstitui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF, e da outras providências.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 02 de dez. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado28 de out. de 2025
- 2Nas comissões03 de dez. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Luiz Carlos HaulyDeputado(a) · PODE-PR
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de dez. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.