Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2025
PL 5490/2025
Virou leiDispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Altera a Lei n° 11.364, de 26 de outubro de 2006.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de abr. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado28 de out. de 2025
- ✓Nas comissões29 de mar. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa09 de mar. de 2026
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.366 de 30/03/2026
Autoria
- Conselho Nacional de JustiçaSociedade Civil
Votações nominais no plenário
Câmara, 02 de mar. de 2026 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
248 sim164 não3 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 64 não, 1 outros
- PT66 sim, 0 não
- UNIÃO21 sim, 23 não
- REPUBLICANOS33 sim, 8 não
- PP20 sim, 18 não
- PSD21 sim, 15 não
- MDB14 sim, 12 não
- PDT12 sim, 1 não, 1 outros
- PSB12 sim, 2 não
- PSDB5 sim, 5 não
- PCdoB9 sim, 0 não
- PODE6 sim, 3 não
- PSOL9 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 5 não
- AVANTE4 sim, 1 não
- PV4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- REDE3 sim, 1 não
- PRD0 sim, 3 não, 1 outros
- CIDADANIA0 sim, 3 não
Câmara, 02 de mar. de 2026 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
148 sim237 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL65 sim, 4 não, 1 outros
- PT0 sim, 61 não
- UNIÃO24 sim, 21 não
- REPUBLICANOS5 sim, 32 não
- PP12 sim, 24 não
- PSD9 sim, 20 não
- MDB13 sim, 10 não
- PSB2 sim, 13 não
- PDT0 sim, 13 não, 1 outros
- PSDB5 sim, 5 não
- PSOL0 sim, 9 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- PODE2 sim, 5 não
- NOVO5 sim, 0 não
- AVANTE1 sim, 3 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- PRD4 sim, 0 não
- PV0 sim, 3 não
- REDE0 sim, 3 não
- CIDADANIA1 sim, 0 não
Câmara, 02 de mar. de 2026 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
157 sim272 não4 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL67 sim, 4 não, 1 outros
- PT0 sim, 67 não
- UNIÃO20 sim, 28 não
- PP18 sim, 24 não
- REPUBLICANOS5 sim, 35 não
- PSD14 sim, 23 não, 1 outros
- MDB14 sim, 13 não
- PDT0 sim, 14 não, 1 outros
- PSB2 sim, 12 não
- PSDB5 sim, 7 não
- PODE1 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 10 não
- PCdoB0 sim, 9 não
- NOVO5 sim, 0 não
- AVANTE1 sim, 4 não
- PV0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
- REDE0 sim, 4 não
- PRD3 sim, 0 não, 1 outros
- CIDADANIA1 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
08 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 206, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 231, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.490, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.366, de 30 de março de 2026. À COARQ.
08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 375/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 206/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 5490/2025 sancionado".
06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 231, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.366, de 2026, de 30 de março de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15366 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 30/03/2026.
29 de mar. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
29 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15366/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 04 COL 02.
23 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 132, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
20 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
Recebido pela Casa Civil, em 20/03/2026 às 13:28:43, Ofício SF nº 131, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 31, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2026 às 13:28:43.
19 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido DOC n. 300/2026, que encaminha "Ofício SF nº 132/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
19 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 192, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Oriovisto Guimarães. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão)
18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias.
18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Farias.
17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 192, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
13 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
Ver os outros 14 passos
09 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5490/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2026/SGM-P.
05 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
04 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
02 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
27 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5142/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requer Inclusão na Pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490 de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências".
11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4635/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça".
29 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5490/2025 (Projeto de Lei), pelo [AUTOR!], que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. ".
28 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebida MSC n.º 01/2025 (CNJ), que submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e sua respectiva justificação, que visa a criação de 240 novos cargos e funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.