Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2025
PL 5491/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir aposta de quota fixa em meios virtuais em todo o território nacional.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de fev. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado28 de out. de 2025
- 2Nas comissões08 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3774/2024.
05 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
08 de out. de 2025 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas, para o PL 3774/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3774/2024: Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.