Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de set. de 2026

PL 5493/2026

Nas comissões

Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.

Alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Trabalho e Emprego
Saúde
Direitos Humanos e Minorias

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado28 de set. de 2026
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Jandira FeghaliDeputado(a) · PCdoB-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.