Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de set. de 2026

PL 5496/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a interferência indevida no exercício das competências de outro Poder, tribunal ou órgão jurisdicional.

Direito e Justiça
Direito Constitucional
Direito Penal e Processual Penal
Administração Pública

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

✓Apresentado28 de set. de 2026
2Nas comissõesagora
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Bia KicisDeputado(a) · PL-DF

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.