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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2025

PL 5497/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção do benefício de pensão por morte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após a maioridade civil, reconhecendo a condição de deficiência como causa permanente de dependência presumida, e dá outras providências voltadas à efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e à observância da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 09 de jan. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado28 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jan. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5705/2025 a esta proposição.

  2. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5705/2025 Dispõe sobre a continuidade da pensão por morte para dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reafirmando o deve

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.